Órgão de controle julgou procedimento administrativo e determinou devolução de verbas ou compensação

A conselheira Daldice Santana de Almeida, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu que o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte deve devolver ao Tesouro Estadual as sobras orçamentárias que têm poupado.

A decisão foi tomada no âmbito da ação na qual a Associação de Magistrados do Rio Grande do Norte tenta impedir um empréstimo no valor de R$ 100 milhões do Judiciário para o Executivo.

A conselheira decidiu ainda que o empréstimo não pode ser realizado, mas por que a natureza dos recursos em questão não autoriza o Judiciário a tratar o dinheiro como se fosse patrimônio seu.

Com a decisão, o Executivo fica autorizado, no próximo exercício financeiro, a compensar os duodécimos que repassa para o Judiciário.

O Tribunal de Justiça tem aproximadamente R$ 571 milhões, incluindo recursos próprios, em reserva de caixa.