Procurador-geral da República apresentou contrarrazões nos recursos apresentados pelo senador afastado, Andrea Neves e mais dois presos.

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, reiterou nesta sexta-feira (9) ao Supremo Tribunal Federal (STF) o pedido de prisão do senador afastado Aécio Neves (PSDB-MG). Ele também se manifestou pela manutenção das prisões da irmã de Aécio, Andrea Neves, do primo, Frederico Pacheco, e do assessor parlamentar e cunhado do senador Zeze Perrella (PMDB-MG), Mendherson Souza Lima.

O procurador-geral afirma que a prisão preventiva é imprescindível para a garantia da ordem pública. Segundo ele, “são muitos os precedentes do Supremo Tribunal Federal que chancelam o uso excepcional da prisão preventiva para impedir que o investigado, acusado ou sentenciado torne a praticar certos delitos enquanto responde a inquérito ou processo criminal, desde que haja prova concreta do risco correspondente”.

Janot afirma ainda que, “não bastasse toda essa narrativa, vislumbra-se grande probabilidade de que a lavagem de parte dos R$ 2 milhões recebidos da propina paga recentemente pela J&F com participação direta de todos os requeridos ainda esteja em curso”.

“O contexto narrado evidencia haver, no caso concreto, habitualidade criminosa de longa data – verdadeiro profissionalismo dos requeridos – no cometimento de crimes de corrupção passiva e de lavagem de capitais, circunstância essa que acentua sua gravidade e reforça a necessidade da prisão preventiva”, argumenta.

O ministro Edson Fachin negou pedido de prisão de Aécio Neves no dia 18 de maio. A PGR apresentou recurso, que ainda será analisado pelo plenário do STF.

Em nota, o advogado Alberto Toron, que faz a defesa de Aécio Neves, afirmou que “refuta integralmente o teor da denúncia”, segundo ele, oferecida com “incomum e inexplicável pressa pela PGR, antes mesmo de o senador ter oportunidade de ser ouvido para prestar os esclarecimentos solicitados”. (veja a íntegra ao final)

Em delação premiada à Procuradoria Geral da República, o empresário Joesley Batista, dono do frigorífico JBS, entregou uma gravação de 30 minutos na qual Aécio, presidente nacional do PSDB, pede ao empresário R$ 2 milhões para pagar a defesa dele na Operação Lava Jato. A delação foi homologada pelo ministro Fachin.

A PGR entende que Aécio e o deputado afastado Rodrigo Rocha Loures (PMDB-PR) foram pegos em “flagrante por crime inafiançável” na tentativa de obstruir as investigações da Operação Lava Jato, com base nas gravações realizadas pelos donos da JBS.

NOTA À IMPRENSA DA DEFESA DO SENADOR AÉCIO NEVES

A Defesa do senador Aécio Neves refuta integralmente o teor da denúncia oferecida com incomum e inexplicável pressa pela PGR, antes mesmo de o senador ter oportunidade de ser ouvido para prestar os esclarecimentos solicitados.

A principal prova acusatória da suposta corrupção é a gravação feita por um então aspirante a delator que, além de se encontrar na perícia para comprovação da autenticidade e integridade, retrata uma conversa privada, dolosamente manipulada e conduzida pelo delator para obter os incríveis e sem precedentes benefícios.

Ainda, a acusação de corrupção não para em pé. Apesar de haver expressa referência nas gravações e de os próprios delatores terem admitido que o pedido feito ao sr. Joesley Batista se referia à compra de um apartamento da família do senador, o PGR simplesmente ignora esse fato e sustenta que se tratava de pedido de propina. No entanto, basta ouvir a gravação para ver que 1) partiu do sr. Joesley, com o nítido propósito de obter as melhores vantagens de um acordo com o MPF, refutar a proposta de compra do apartamento — é ele quem diz: “não dá para ser isso mais“ — e oferecer um empréstimo em espécie ao senador do valor estimado com custo de advogados e 2) o senador Aécio expressamente refutou a indicação pretendida pelo sr. Joesley e jamais indicou ou buscou indicar o sr. Bendine para qualquer posição que seja. Além do mais, os próprios delatores narraram ao PGR: “ele (senador Aécio Neves) nunca fez nada por nós na verdade. Ele nunca fez nada por nós”.

A conversa gravada clandestinamente pelo delator refere-se a uma relação privada, desvinculada de bens e interesses públicos.

Ainda, ao contrário do que a denúncia afirma, durante a gestão de Aécio Neves no Governo de Minas Gerais não houve qualquer concessão de benefício fiscal especial à JBS. Ao contrário, o Estado autuou a empresa por recolhimento indevido de ICMS entre 2008 e 2010, o que foi mantido pelo Conselho de Contribuintes de Minas Gerais.

Corrupção, portanto, não há.

De outro lado, a acusação de obstrução de justiça fundamenta-se na posição do senador acerca de determinados projetos de lei e, bem por isso, representa violação de princípios básicos da Constituição Federal, de separação de poderes. Objetiva o PGR criminalizar o livre exercício de legislar, pois, em termos simples, não gostou do modo de votar do senador Aécio Neves. Acusações como essa representam perigosa afronta à forma democrática de Estado. É de se ressaltar que o próprio senador encampou parte das propostas legislativas do PGR no que diz respeito à nova lei de Abuso de Autoridade.

Quanto à suposta influência na troca de delegados, trata-se de conversa privada, quase sempre induzida pelo candidato a delator, sem qualquer consequência prática, que mais refletem o sentimento com o tratamento recebido pelo senador que, inclusive, recorreu ao STF para ter vista aos autos do inquérito.

A Defesa tem a convicção de que demonstrará a absoluta correção das condutas do senador Aécio Neves.

Alberto Zacharias Toron

Advogado