O que os vereadores escondem para não cumprir a Lei de Transparência e Acesso à Informação?

A promotoria de justiça de São Gonçalo do Amarante, RN, mandou um recado para os vereadores da cidade: parem de esconder o que vocês fazem de errado com o dinheiro público!

Nesta semana os 17 vereadores ganharam de presente uma ação judicial no Tribunal de Justiça, impetrada pela promotora Lucy Figueira Peixoto Mariano da Silva, responsável pelo Ministério Público no município.

A promotora cansou de cobrar dos vereadores que fosse disponibilizado na internet todos as contas públicas, gastos, pagamentos, contratos, licitações e leis que são de interesse da sociedade. Os parlamentares fingiram que a cobrança não era com eles.

E olhe que a Câmara é presidida por um advogado, que em tese deveria conhecer a legislação brasileira e suas aplicações e penalidades.

Detalhe: já existem inúmeros contratos na Câmara pagando uma empresa terceirizada para supostamente garantir que tudo que seja feito pelos vereadores, a comunidade tome conhecimento por meio do site institucional na internet.

Ocorre que os vereadores fizeram vista grossa, não deram importância para as cobranças da promotora. Os parlamentares se comportam como intocáveis, e parecem comemorar a impunidade.

Não é à toa que alguns deles correm o risco de serem cassados por crimes eleitorais e abusos contra a gestão pública.

Não é de hoje que se questiona, como vereadores que ganham salários incluindo verbas indenizatórias que somam R$ 15 mil mensais, possuem grandes estruturas financeiras para campanhas eleitorais, ou se tornam ricos, milionários da noite para o dia?

Deve haver a conivência de outros gestores públicos, a facilitação de contratos e negócios ilegais a esmo entre empresas e a administração municipal.

É de se questionar o aparelhamento de instituições que deveriam fiscalizar o dinheiro do cidadão, e que nada fazem para punir os criminosos.

A promotoria pediu que os vereadores organizem a bagunça do site da Câmara, sob risco de sofrerem mais implicações.

A promotora diz que deve haver mais publicidade para tudo que os vereadores fazem.

Que a Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante divulgue dentro de 15 dias, independente de identificação dos requerentes ou preenchimento de qualquer tipo de formulário ou cadastro, em todos os meios, especialmente seu sítio na internet:

– quadro com procedimentos de dispensa e inexigibilidade de licitação;

– quadro com os procedimentos de licitação;

– inteiro teor dos editais de licitação e dos contratos;

– relação dos bens móveis e imóveis;

– respostas as perguntas mais frequentes da sociedade e relação das leis municipais com a publicação do seu inteiro teor de forma atualizada.

Por último que o site da Câmara contenha ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita acesso à informação de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão;

Possibilite a gravação de relatórios em diversos formatos eletrônicos; possibilite o acesso automatizado por sistemas externos em formatos abertos estruturados e legíveis por máquina; divulgue em detalhes os formatos utilizados para estruturação da informação.

Mantenha atualizadas as informações disponíveis para acesso; adote as medidas necessárias para garantir acessibilidade de conteúdo para pessoas com deficiência; possibilite o acesso ao Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) na rede mundial de computadores.

Será que eles vão cumprir as medidas recomendadas pela promotoria?

Nunca é demais lembrar que os vereadores consomem por ano mais de R$ 3 milhões em dinheiro do contribuinte.

O texto de opinião é de FRANCISCO COSTA, jornalista e editor responsável pelo FalaRN.com – Agência de Notícias